Agile.

Simple.

Efficient.

Dispute Resolution

Alternative dispute resolution is a mechanism available to all consumers, allowing them to turn to official entities that assist in resolving and/or providing guidance in a dispute, before initiating legal proceedings in the courts.

In the event of a consumer dispute, the consumer may refer the matter to the following consumer alternative dispute resolution entities:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.cicap.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.ciab.pt/pt/

More information on the consumer portal: www.consumidor.gov.pt